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A un ritmo di lettura medio, Nova Lei De Licitações E Contratos si legge in circa 4 h 2 min (220 pagine).

Nova Lei De Licitações E Contratos

Di Da Resende, Herberth Alex Fernandes

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 220 pagine 2023 ISBN 9786500258677

Tempo di lettura stimato: 4 h 2 min

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Muito ainda há de se discutir e verificar na prática, principalmente no que se refere à simplificação e desburocratização, em busca de um ambiente menos propício à corrupção no que tange a administração pública, notadamente na parte de licitações e contratos. Porém, a nova lei apresenta inovações interessantes. Ela altera as fases do processo licitatório que são as seguintes, nesta ordem: preparatória, divulgação de edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação. Traz como regra o processo eletrônico (sem prejuízo de ser presencial, quando houver motivação para tanto). A novidade é a inclusão de duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade: credenciamento, quando a Administração quer dispor do máximo possível de profissionais credenciados, deixando a cargo do usuário do serviço a escolha; e para a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Disponibilità

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Categorie

Diritto Administrative Law & Regulatory Practice Contracts Estates & Trusts

Lingua: Portuguese

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