Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Di Oliveira, Carlos Roberto de, Jerez, Daniela Malheiros, Gurevich, Eduardo Isaías, Oliveira, Gustavo Justino de, Oliveira, José Carlos de, Ferreira, Kaline, Granziera, Maria Luiza Machado, Souza, Mariana Campos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Oliveira, Raul Miguel Freitas de, Souza, Rodrigo Pagani de, Marques, Rui Cunha, Marrara, Thiago, Rosa, Vanessa, Ribeiro, Wladimir António

Pubblicato da Editora Foco

Portuguese 2021 ISBN 9786555151619

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A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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Categorie

Health Natural Resources Public

Lingua: Portuguese

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