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O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo

O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo

Di Oliveira, Maria Eunice de Melo Franco de

Pubblicato da Editora Dialética

Portuguese 2021 ISBN 9786558774761
eBook

Informazioni su questo libro

Neste livro estão colecionadas diversas argumentações jurídicas utilizadas pela Suprema Corte – STF no julgamento da ADPF (Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental) n.º 54 em resposta às indagações sobre o Direito á Vida do feto portador de anencefalia em confronto com o Direito á Dignidade da Pessoa humana da gestante, bem como foi apresentado a decisão que legalizou a descriminalização da lei do aborto, como marco histórico no Uruguai e a decisão no Brasil que regulamentou o aborto de anencéfalo em nosso ordenamento jurídico. Nesta pesquisa foram analisados os casos de aborto permitidos em nossa legislação brasileira, identificando a penalidade para quem participa da prática do aborto e classificando os casos segundo os tipos penais regentes em nossa norma penal. Neste contexto foram analisados os elementos conceituais e teóricos sobre a vida, anencefalia e aborto sob a ótica de pesquisas científicas e depoimentos de familiares sobre o tema.

Disponibilità

O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo è disponibile come eBook in 3 librerie online. Tra le librerie che lo vendono ci sono Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Acquistalo direttamente dal suo editore su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Lingua
Portuguese
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Domande frequenti

In quali formati è disponibile O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo?
O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo è disponibile come eBook in 3 librerie online.
Dove posso comprare O Direito à Vida x Aborto de Anencéfalo?
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