Quanto tempo ci vuole per leggere Perdas E Danos: Casuística?

A un ritmo di lettura medio, Perdas E Danos: Casuística si legge in circa 10 h 40 min (582 pagine).

Perdas E Danos: Casuística

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 582 pagine 2021 ISBN 3410003543034

Tempo di lettura stimato: 10 h 40 min

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As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Disponibilità

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Categorie

Diritto Scienze sociali

Lingua: Portuguese

Domande frequenti

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