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Recursos No Stf E Stj

Recursos No Stf E Stj

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 609 pagine 2024 ISBN 3410005545524
Tempo di lettura stimato: 11 h 10 min
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Informazioni su questo libro

No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia. Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que 'na contagem de prazo em dias, (...), computar-se-ão somente os dias úteis'. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes.

Disponibilità

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Lingua
Portuguese
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Domande frequenti

In quali formati è disponibile Recursos No Stf E Stj?
Recursos No Stf E Stj è disponibile come PDF in 2 librerie online.
Dove posso comprare Recursos No Stf E Stj?
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Quanto tempo ci vuole per leggere Recursos No Stf E Stj?
A un ritmo di lettura medio, Recursos No Stf E Stj si legge in circa 11 h 10 min (609 pagine).

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