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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

Di Fossen, Maurício

Pubblicato da Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525242620
eBook

Informazioni su questo libro

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

Disponibilità

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Portuguese
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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento è disponibile come eBook in 3 librerie online.
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