Vai al contenuto principale
Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev

Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev

Di De Mello, Elisabete

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 82 pagine 2013 ISBN 3410001494024
Tempo di lettura stimato: 1 h 30 min
PDF

Informazioni su questo libro

A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Consequência, esta obra demonstra cabalmente o princípio adquirido das filhas solteiras de servidores que já estavam inativos quando da promulgação da Lei Complementar nº 698, mas só vieram a óbito posteriormente. Descubra as razões pelas quais a Lei Complementar nº 698 não poderá ser aplicada aos servidores públicos inativos ou aos servidores que permaneceram na ativa, mas, reuniram todas as condições para se aposentarem e, consequentemente, ao pensionamento, antes do advento da malsinada lei complementar estadual Saiba como a Súmula 359 será corretamente aplicada!

Disponibilità

Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev è disponibile come PDF in 2 librerie online. Tra le librerie che lo vendono ci sono Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Acquistalo direttamente dal suo editore su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Lingua
Portuguese
Condividi

Domande frequenti

In quali formati è disponibile Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev?
Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev è disponibile come PDF in 2 librerie online.
Dove posso comprare Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev?
Puoi comprare Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Confronta tutte le opzioni nell’elenco di questa pagina.
Quanto tempo ci vuole per leggere Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev?
A un ritmo di lettura medio, Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev si legge in circa 1 h 30 min (82 pagine).

Valutazioni e recensioni

Ancora nessuna valutazione. Sii il primo a recensire questo libro.

Accedi per valutare e recensire questo libro.

Commenti

Accedi per unirti alla conversazione.

Ancora nessun commento.