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A un ritmo di lettura medio, Temas De Direito Processua Civil si legge in circa 8 h 36 min (469 pagine).

Temas De Direito Processua Civil

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 469 pagine 2021 ISBN 3410003923201

Tempo di lettura stimato: 8 h 36 min

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A Constituição prevê uma única hipótese de ação. Mas a Lei 9882/99 trouxe à baila dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social. A lei criou dois institutos, a arguição direta (ou principal) e a incidental. A incidental prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99 e poderá ser proposta quando for relevante o fundamenta da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluído os anteriores à CF.

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Categorie

Scienze sociali Diritto

Lingua: Portuguese

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