A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel

Autor: Holanda, Gabriela Veloso

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 17 stron 2023 ISBN 9786526612347

Szacowany czas czytania: 19 min

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

O presente trabalho tem como intuito analisar a força da utilização do argumento da reserva do possível – comumente utilizado pelo Estado para justificar o inadimplemento de deveres constitucionais impostos em razão da limitação orçamentária. Para esse estudo, será feito a partir do estudo do princípio da proporcionalidade de Robert Alexy e do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. Também, será feita uma análise sucinta acerca da teoria dos custos dos direitos. O propósito será a busca da eficácia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, pautados na ideia de razoabilidade das pretensões e da comprovação concreta de um limite orçamentário, quando for o caso, sem, de forma alguma, deixar de observar o mínimo existencial.

Dostępność

A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Prawo Constitutional Filozofia Ethics & Moral Philosophy

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel?: A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel?: Możesz kupić A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel?: Przy przeciętnym tempie czytania A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel zajmuje około 19 min (17 stron).