A Hierarquia Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos No Brasil

Autor: Freire, Mariana Belchior Ribeiro

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 62 stron 2022 ISBN 9786553924345

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O tej książce

O presente livro propõe-se a debater o valor hierárquico dos direitos consagrados nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Para tanto, busca-se discutir desde a origem histórica dos direitos humanos até sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro, destacando como é o procedimento comum de aprovação e o rito especial previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal. No intuito de questionar qual teoria prioriza mais a dignidade humana e os direitos humanos, traça-se um paralelo entre a proteção das cláusulas pétreas e as teses existentes na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: equivalência a lei ordinária federal, supraconstitucionalidade, supralegalidade e constitucionalidade material.

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Kategorie

Edukacja Prawo Conflict Of Laws Constitutional

Język: Portuguese

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