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Ação Direta De Inconstitucionalidade E Ação Declaratória De Constitucionalidade
Ação Direta De Inconstitucionalidade E Ação Declaratória De Constitucionalidade

Ação Direta De Inconstitucionalidade E Ação Declaratória De Constitucionalidade

By Brandão, Rodrigo

Published by Clube de Autores

Year 2024 Pages 247 Language 🇧🇷 Portuguese
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O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Genres

General Constitutional General Federal

Where to buy

Martins Fontes Paulista Martins Fontes Paulista 🇧🇷 → Disal - Distribuidora de Conhecimento Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 →
ISBN
9786526615270
Language code
pt
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