Ile czasu zajmuje przeczytanie As Nulidades Dos Atos Processuais?

Przy przeciętnym tempie czytania As Nulidades Dos Atos Processuais zajmuje około 9 godz. 24 min (513 stron).

As Nulidades Dos Atos Processuais

Autor: De Sousa, José Franklin

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 513 stron 2024 ISBN 3410005556599

Szacowany czas czytania: 9 godz. 24 min

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 2 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

O jurisdicionado tem, ou deveria ter, direito à previsibilidade quando decide demandar em juízo. Não me refiro a um sistema de precedentes que entra acolhida somente de lege ferenda, isto é, que necessita de alterações legislativas substanciais para estabelecer a sua eficácia vinculante. Além de considerá-lo uma decorrência do direito fundamental à igualdade (artigo 5º, caput, da CF) e também da garantia do devido processo (artigo 5º, LIV, da CF), comandos normativos que trazem consigo implicitamente a ideia de segurança jurídica, o sistema de precedentes conta com diversas aplicações no Direito brasileiro, tais como a súmula impeditiva de recurso, a improcedência prima facie, a súmula vinculante, a repercussão geral do recurso extraordinário, o julgamento dos recursos especiais repetitivos etc., sem contar, ainda, as recentes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

Dostępność

As Nulidades Dos Atos Processuais jest dostępna jako PDF w 2 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Nauki społeczne Prawo

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest As Nulidades Dos Atos Processuais?: As Nulidades Dos Atos Processuais jest dostępna jako PDF w 2 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić As Nulidades Dos Atos Processuais?: Możesz kupić As Nulidades Dos Atos Processuais w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie As Nulidades Dos Atos Processuais?: Przy przeciętnym tempie czytania As Nulidades Dos Atos Processuais zajmuje około 9 godz. 24 min (513 stron).