Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988

Autor: Fernandes, Márcio Silva

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 119 stron 2014 ISBN 9788591011544

Szacowany czas czytania: 2 godz. 11 min

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

Este livro tem por escopo examinar a posição assumida pelos Municípios na Constituição Federal de 1988, elevados à condição de parte da Federação, que não encontra paralelo nem no Direito Comparado, nem na tradição brasileira, resultando, em consequência, em profundas modificações no tratamento jurídico concedido a tais entes federativos. Para tanto, descreve as competências dos Municípios arroladas pela Constituição e a autonomia delas derivada, assim como as limitações impostas posteriormente por emendas à Constituição ou normas infraconstitucionais. O texto analisa, ainda, as principais normas relativas aos Municípios, tais como a forma de sua criação e extinção; a sua legislação interna, inclusive a lei orgânica; e a organização de seus Poderes Legislativo e Executivo, bem como as atribuições, limitações e responsabilidades de seus respectivos membros. O presente estudo constitui fonte de consulta sobre os temas tratados na Constituição a respeito dos Municípios, sendo direcionado a todos os interessados na matéria.

Dostępność

Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Edukacja Juvenile Nonfiction Prawo Constitutional

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988?: Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988?: Możesz kupić Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988?: Przy przeciętnym tempie czytania Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 zajmuje około 2 godz. 11 min (119 stron).