Discricionariedade Administrativa

Autor: Fonseca, Sérgio Roxo da

Wydane przez Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525236834

eBook

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

Dostępność

Discricionariedade Administrativa jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Prawo

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Discricionariedade Administrativa?: Discricionariedade Administrativa jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Discricionariedade Administrativa?: Możesz kupić Discricionariedade Administrativa w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.