Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados

Autor: Da Magalhães, Willian

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 85 stron 2023 ISBN 9786500623819

Szacowany czas czytania: 1 godz. 34 min

PDF

Buy at Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

A presente obra tem como tema principal as entidades religiosas e a imunidade tributária sobre os recursos arrecadados. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, seguindo a mesma sistemática das Constituições anteriores, previu diversas regras e princípios protetores das atividades religiosas no país, dentre os quais, a não-interferência estatal sobre suas atividades, a liberdade de culto e a própria imunidade religiosa. Com todo esse aparato garantidor, o Brasil, estado laico por expressa disposição constitucional (inciso I, art. 19 da Constituição Federal de 1988), criou um campo propício para que as atividades religiosas se ampliassem e se desenvolvessem de forma livre e isonômica. Não obstante isso, a questão econômica envolvida nessas atividades e as transformações ocorridas nos últimos anos no campo religioso, em especial a partir da segunda metade do século XX, criaram inúmeras questões conflituosas na doutrina e na jurisprudência, principalmente no campo tributário referente à imunidade religiosa.

Dostępność

Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Prawo Constitutional Courts Religia

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados?: Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados?: Możesz kupić Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados?: Przy przeciętnym tempie czytania Entidades Religiosas E A Imunidade Tributária Sobre Os Recursos Arrecadados zajmuje około 1 godz. 34 min (85 stron).