Przejdź do głównej treści
Habeas corpus

Habeas corpus

Autor: Fonseca, Pedro H. C.

Wydane przez Editora Foco

Portuguese 2022 ISBN 9786555154610
eBook

O tej książce

O Habeas Corpus desponta como poderoso instrumento em favor da defesa relacionada à proteção de direitos fundamentais desde o procedimento investigativo visando caminho para além do trânsito em julgado da ação penal. Contra abusos em face da liberdade, sejam eles advindos de força policial ou mesmo originados do próprio Judiciário com o aval do Ministério Público, a via instrumental do Habeas Corpus revela aplicação de direitos e garantias individuais gradualmente elevados à sua inerente natureza e condição de relevância no Estado Democrático de Direito. Sem dúvidas, o Writ confere vistas de proteção efetiva do positivado direito fundamental da liberdade. É através do meio processual adequado que se viabiliza a observância das normas estruturais do Estado Democrático de Direito à disposição dos jurisdicionados pela carta constitucional. O Habeas Corpus é instrumento que torna viável a aplicação das garantias e direitos individuais atingidos por afronta de condutas de agentes do próprio Estado quando se trata de liberdade.

Dostępność

Habeas corpus jest dostępna jako eBook w 2 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Język
Portuguese
Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Habeas corpus?
Habeas corpus jest dostępna jako eBook w 2 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Habeas corpus?
Możesz kupić Habeas corpus w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.

Oceny i recenzje

Brak ocen. Bądź pierwszą osobą, która zrecenzuje tę książkę.

Zaloguj się aby ocenić i zrecenzować tę książkę.

Komentarze

Zaloguj się aby dołączyć do rozmowy.

Brak komentarzy.