Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais

Autor: De Godoy, Fabiana Fernandes

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 2022 ISBN 9786500076509

eBook

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O tej książce

Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor. Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais. De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS.

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Kategorie

Prawo Civil Procedure Civil Rights Constitutional

Język: Portuguese

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Najczęstsze pytania

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