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Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais

Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais

Autor: De Godoy, Fabiana Fernandes

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 2022 ISBN 9786500076509
eBook

O tej książce

Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor. Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais. De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS.

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Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portuguese
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Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais?
Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Jubilados, Atos Do Inss E As Consequências Judiciais?
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