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Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Autor: Oliveira, Carlos Roberto de, Jerez, Daniela Malheiros, Gurevich, Eduardo Isaías, Oliveira, Gustavo Justino de, Oliveira, José Carlos de, Ferreira, Kaline, Granziera, Maria Luiza Machado, Souza, Mariana Campos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Oliveira, Raul Miguel Freitas de, Souza, Rodrigo Pagani de, Marques, Rui Cunha, Marrara, Thiago, Rosa, Vanessa, Ribeiro, Wladimir António

Wydane przez Editora Foco

Portuguese 2021 ISBN 9786555151619
eBook

O tej książce

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Język
Portuguese
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Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil?
Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil?
Możesz kupić Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.

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