Ile czasu zajmuje przeczytanie Nulidades No Processo Civil?

Przy przeciętnym tempie czytania Nulidades No Processo Civil zajmuje około 8 godz. 6 min (442 stron).

Nulidades No Processo Civil

Autor: De Sousa, José Franklin

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 442 stron 2023 ISBN 3410006062235

Szacowany czas czytania: 8 godz. 6 min

PDF

Buy at Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷

Dostępne w 2 księgarniach

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

O art. 188 do CPC enuncia que o conteúdo do ato processual é mais relevante do que sua forma, tal qual o art. 154 do CPC/73. O novo CPC, destarte, continua a consagrar o princípio da liberdade dos atos processuais. A LC 80/94 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencial para o recurso, questiona-se: se a pretensão recursal do assistido não encontrar qualquer acolhida na jurisprudência, havendo, por exemplo, entendimento contrário sumulado ou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, o defensor público pode deixar de recorrer. Estamos diante não apenas de uma releitura do papel dos atores processuais, entre os quais está a Defensoria Pública, mas, sobretudo, de uma nova compreensão do acesso à Justiça num sistema que valoriza cada vez mais os precedentes.

Dostępność

Nulidades No Processo Civil jest dostępna jako PDF w 2 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Nauki społeczne Prawo

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Nulidades No Processo Civil?: Nulidades No Processo Civil jest dostępna jako PDF w 2 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Nulidades No Processo Civil?: Możesz kupić Nulidades No Processo Civil w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie Nulidades No Processo Civil?: Przy przeciętnym tempie czytania Nulidades No Processo Civil zajmuje około 8 godz. 6 min (442 stron).