O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:

Autor: Santos, Melina Lopes

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 104 stron 2023 ISBN 9786526611708

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O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.

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Kategorie

Prawo Administrative Law & Regulatory Practice Constitutional Criminal Law

Język: Portuguese

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Najczęstsze pytania

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