Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade

Autor: Volcov, Andrea

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 91 stron 2024 ISBN 9786501119731

Szacowany czas czytania: 1 godz. 40 min

PDF

Buy at Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

A Constituição Federal inadmite expressamente a utilização, no processo, das provas ilicitamente obtidas, conforme o teor do art. 5º, LVI. Não obstante, a possibilidade de se admitir provas ilícitas, tanto no processo penal quanto no processo civil, continua sendo matéria debatida pela doutrina e pela jurisprudência. Este estudo se propõe a analisar as razões apontadas para se permitir, em casos extremos, que a proibição constitucional seja relativizada, de modo a se concretizar as garantias do devido processo legal e da tutela jurisdicional justa e efetiva, no bojo das quais se realiza o direito à prova no processo civil.

Dostępność

Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Prawo Civil Procedure Civil Rights Nauki społeczne

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade?: Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade?: Możesz kupić Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade?: Przy przeciętnym tempie czytania Provas Ilícitas No Processo Civil E O Princípio Da Proporcionalidade zajmuje około 1 godz. 40 min (91 stron).