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Redução Da Maioridade Penal

Redução Da Maioridade Penal

Autor: Sousa, Josimar

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 70 stron 2023 ISBN 3410002861955
Szacowany czas czytania: 1 godz. 17 min
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O tej książce

A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.

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W jakich formatach dostępna jest Redução Da Maioridade Penal?
Redução Da Maioridade Penal jest dostępna jako PDF w 2 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Redução Da Maioridade Penal?
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Ile czasu zajmuje przeczytanie Redução Da Maioridade Penal?
Przy przeciętnym tempie czytania Redução Da Maioridade Penal zajmuje około 1 godz. 17 min (70 stron).

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