Responsabilidade Administrativa Na Terceirização

Autor: Da Monteiro, Leandro

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 2023 ISBN 9786526601266

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Com as modificações introduzidas pela Lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos administrativos, é necessário revisitar um dos temas mais problemáticos nas relações entre Administração Pública e Direito do Trabalho: a terceirização ou prestação de serviços. Para tanto, analisa-se o tema à luz da Lei 6019/74, com alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

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Kategorie

Prawo Administrative Law & Regulatory Practice Courts Social Work

Język: Portuguese

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Najczęstsze pytania

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