Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa

Autor: Giansante, João Vitor Nistarda

Wydane przez Clube de Autores

Portuguese 89 stron 2023 ISBN 9786500879643

Szacowany czas czytania: 1 godz. 38 min

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

A obra tem por objetivo inicial traçar um panorama geral do processo de execução civil, regulamentado pelo Código de Processo Civil, a partir de uma apresentação dos processos postos à disposição dos jurisdicionados para a solução de seus conflitos – processo de conhecimento e de execução – e estudo dos princípios e peculiaridades do sistema executivo pátrio. Isso tudo para contextualizar o leitor à problemática central do trabalho, que é a utilização do poder geral de efetivação trazido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que inovou ao permitir a aplicação de quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias como forma de conceder uma tutela eficaz ao exequente, inclusive em execuções por quantia certa. Dessa forma, o enfoque do trabalho é apresentar os diferentes pontos de vista de diversos doutrinadores brasileiros, que divergem em muitos aspectos quando o assunto é a possibilidade ou não de lançar mão das medidas executivas atípicas – isso porque muitos defendem a tese de ser inconstitucional tal disposição legal –, bem como em quais situações é possível a sua aplicação, a partir do que entende a doutrina e jurisprudência brasileiras que reconhecem as medidas executivas atípicas como mecanismo de contemplação dos princípios fundamentais do devido processo legal, acesso à justiça e efetividade das decisões judiciais.

Dostępność

Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Edukacja Prawo Civil Procedure

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa?: Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa jest dostępna jako PDF w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa?: Możesz kupić Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.
Ile czasu zajmuje przeczytanie Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa?: Przy przeciętnym tempie czytania Sobre As Medidas Executivas Atípicas E A Sua Aplicabilidade Nas Execuções De Pagar Quantia Certa zajmuje około 1 godz. 38 min (89 stron).