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20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades

20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades

Von Pairol., Renato Faroro

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2021 ISBN 9786559560684
eBook
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Über dieses Buch

O livro evidencia a dificuldade em construir um modelo de controle da Cide-combustíveis. Revela ainda uma insensatez da Constituição Federal de 1988 que engessou muito o orçamento público, dificultando e até mesmo inviabilizando a gestão pública. O livro tenta demonstrar a inconstitucionalidade pela destinação dos recursos da Cide-combustíveis e fazer uma reflexão de quão o tema é atual e importante frente à necessidade de uma reforma tributária no país e do Pacto Federativo (PEC nº 188, de 2019), onde se dê maior flexibilidade orçamentária e protagonismo aos Poderes Executivo e Legislativo na definição e execução das metas e prioridades do plano de governo, o que ficou ainda mais exacerbado mormente em tempos de pandemia da Covid-19.

Verfügbarkeit

20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorien

Taxation
Sprache
Portuguese
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Häufige Fragen

In welchen Formaten ist 20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades erhältlich?
20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich 20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades kaufen?
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