Wie lange dauert es, A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal etwa 54 Min. (49 Seiten).

A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Von Pires, Carlos Eduardo Machado

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 49 Seiten 2017 ISBN 9788592228538

Geschätzte Lesezeit: 54 Min.

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Verfügbar in 3 Buchhandlungen

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Shop besuchen →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Shop besuchen →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Shop besuchen →

Direkt vom unabhängigen Verlag verkauft Disal - Distribuidora de Conhecimento

Über dieses Buch

No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal. A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.

Verfügbarkeit

A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Häufige Fragen

In welchen Formaten ist A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal erhältlich?: A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal kaufen?: Du kannst A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.
Wie lange dauert es, A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal zu lesen?: Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal etwa 54 Min. (49 Seiten).