A revolução regulatória na nova lei das agências

Von Mattos, Cesar

Herausgegeben von Editora Singular

Portuguese 2021 ISBN 9786586352542

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O livro traz um amplo panorama do impacto da implementação da Lei 13.848/2019 que inaugura uma nova era na história da regulação no Brasil. São 28 artigos com abordagens de membros do governo, dirigentes das próprias agencias, acadêmicos e membros do TCU. 'A Lei está longe de resolver todos os problemas regulatórios no Brasil. Na verdade, é apenas um ingrediente da longa batalha de evolução institucional do País, dentro da qual as agências ganharam um papel proeminente. Estas ações de aprimoramento institucional estão muito ligadas à ideia de inverter a lógica perversa da tendência da política pública apenas focar questões de curto prazo que apenas dão dividendos eleitorais para a próxima "troca de guarda" da política. De fato, o arranjo de governança relacionado ao modelo de agências reguladoras tem como objetivo maior um mínimo isolamento com a política, que é, por natureza, de muito curto prazo. E este afastamento das ondas de curto prazo se faz construindo instituições que gerem um compromisso mínimo com a estabilidade de regras e princípios regulatórios que formam a base desta nova lei. Como vários dos artigos aqui apresentados demonstraram, este é um processo em construção, nem sempre linear e nem sempre para frente. Mas não se pode negar que a nova Lei já representou um enorme avanço na direção correta."

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