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Água Potável

Água Potável

Von De Azevedo, Ana Claudia Melo

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 34 Seiten 2023 ISBN 3410005609516
Geschätzte Lesezeit: 37 Min.
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Über dieses Buch

O presente estudo tem como finalidade fazer uma análise sobre a classificação da água potável seja enquanto mercadoria ou direito. Discorrerá acerca da natureza jurídica e a finalidade da cobrança do uso da água e os princípios ambientais pertinentes à cobrança, como o "poluidor-pagador" e "usuário-pagador". Trará a remuneração do serviço de abastecimento de água a luz da jurisprudência do Superior Tribunal Federal. Após revisão da literatura e consultar as jurisprudências, verificou-se que a cobrança pelo uso da água não tem natureza tributária, embora seja um bem-dotado de valor econômico. Deste modo constatou-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê água potável como direito fundamental, haja vista que está implícito na constituição federal de 1988, pois o acesso a água potável é vital para sadia qualidade de vida. Por outro lado, ela pode ser vista como mercadoria de acordo com a política nacional de recursos hídricos prevista na lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, também intitulada como Lei das Águas que trouxe uma abordagem mais democrática, haja vista que ela define no seu artigo 1º que a água é um recurso natural limitado, de domínio público, contudo dotado de um valor econômico.

Verfügbarkeit

Água Potável ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Sprache
Portuguese
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Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Água Potável erhältlich?
Água Potável ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Água Potável kaufen?
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Wie lange dauert es, Água Potável zu lesen?
Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Água Potável etwa 37 Min. (34 Seiten).

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