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Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar

Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar

Von Castaldello, Janaine Longui

Herausgegeben von Editora Buqui

Portuguese 2012 ISBN 9788565390392
eBook
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Verfügbar in 2 Buchhandlungen

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Über dieses Buch

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Poder Judiciário uma nova ideia de justiça, a qual está sendo moldada e reestruturada com a elaboração de novas leis. O objetivo do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do art. 285-A, inserido ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que faz parte da reforma do poder judiciário. A ideia de prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa trouxe grandes discussões ao sistema processual, tanto no que diz respeito a sua aplicação e interpretação literal do artigo, quanto a constitucionalidade da norma. A revisão bibliográfica permitiu apresentar ideias de diversos doutrinadores, trazendo também como material para análise, a própria ação que discute a constitucionalidade da improcedência liminar.

Verfügbarkeit

Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar ist als eBook in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorien

Civil Rights Judicial Power
Sprache
Portuguese
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Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar erhältlich?
Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar ist als eBook in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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