Wie lange dauert es, As Nulidades Dos Atos Processuais zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert As Nulidades Dos Atos Processuais etwa 9 Std. 24 Min. (513 Seiten).

As Nulidades Dos Atos Processuais

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 513 Seiten 2024 ISBN 3410005556599

Geschätzte Lesezeit: 9 Std. 24 Min.

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O jurisdicionado tem, ou deveria ter, direito à previsibilidade quando decide demandar em juízo. Não me refiro a um sistema de precedentes que entra acolhida somente de lege ferenda, isto é, que necessita de alterações legislativas substanciais para estabelecer a sua eficácia vinculante. Além de considerá-lo uma decorrência do direito fundamental à igualdade (artigo 5º, caput, da CF) e também da garantia do devido processo (artigo 5º, LIV, da CF), comandos normativos que trazem consigo implicitamente a ideia de segurança jurídica, o sistema de precedentes conta com diversas aplicações no Direito brasileiro, tais como a súmula impeditiva de recurso, a improcedência prima facie, a súmula vinculante, a repercussão geral do recurso extraordinário, o julgamento dos recursos especiais repetitivos etc., sem contar, ainda, as recentes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

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In welchen Formaten ist As Nulidades Dos Atos Processuais erhältlich?: As Nulidades Dos Atos Processuais ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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