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As Penas No Direito Penal Militar

As Penas No Direito Penal Militar

Von Do Amaral, Fábio Sérgio

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 171 Seiten 2023 ISBN 9788556978547
Geschätzte Lesezeit: 3 Std. 8 Min.
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Über dieses Buch

Tendo o Estado a função de gestor da vida em sociedade, tem ele a missão de promover o bem comum e de preservar a ordem social. Para tanto, utiliza-se de mecanismos de controle social, dentre eles o Direito Penal, que tem o fim de reduzir a violência social, tornando possível a vida em comunidade, o qual tem na PENA o instrumento mais contundente na busca desse objetivo. Deve ser ressaltado, todavia, que no Direito Penal Militar a pena está fortemente dotada de caráter muito mais punitivo (retributivo), posto que sua finalidade principal é preservar a ordem e a disciplina nas instituições militares, objeto jurídico mediato ou imediato em todos os crimes militares. Nesse sentido, o presente estudo pretende lançar algumas luzes sobre a temática das penas previstas no Código Penal Militar, objetivando discutir sua vigência, a forma de aplicação de cada uma delas e, sobretudo, condensar em um único trabalho, uma análise sobre todas as penas militares, de forma a facilitar o seu estudo e compreensão, com o uso de uma linguagem direta e de fácil compreensão. Livro atualizado com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 13.491/17.

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As Penas No Direito Penal Militar ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portuguese
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Häufige Fragen

In welchen Formaten ist As Penas No Direito Penal Militar erhältlich?
As Penas No Direito Penal Militar ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich As Penas No Direito Penal Militar kaufen?
Du kannst As Penas No Direito Penal Militar bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.
Wie lange dauert es, As Penas No Direito Penal Militar zu lesen?
Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert As Penas No Direito Penal Militar etwa 3 Std. 8 Min. (171 Seiten).

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