As Sociedades Empresárias Estatais e a Lei de Falências

Von Neto, Adwaldo Lins Peixoto

Herausgegeben von Conhecimento Livraria e Distribuidora

Portuguese 2024 ISBN 9786553872516

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Über dieses Buch

Este livro tem como objetivo apresentar e elucidar informações relevantes sobre as sociedades empresárias estatais e a Lei de Falências. O material aborda as mudanças no regime de insolvência empresarial com a Lei n. 11.101/2005 e como as sociedades empresárias estatais são afetadas por essa legislação. Além disso, o livro discute a constitucionalidade da exclusão do art. 2º inciso I da Lei n. 11.101/2005 e apresenta argumentos que podem ser utilizados para questionar essa exclusão.

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