Wie lange dauert es, Cauística No Código De Defesa Do Consumidor zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Cauística No Código De Defesa Do Consumidor etwa 10 Std. 27 Min. (570 Seiten).

Cauística No Código De Defesa Do Consumidor

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 570 Seiten 2021 ISBN 3410003944749

Geschätzte Lesezeit: 10 Std. 27 Min.

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Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem.

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