Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa

Von Rigamonti, Thiago, Cardoso, Lucas, Ciero, Maria Di, Toledo, Gustavo, Rizzi, Kadra

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525240138

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Über dieses Buch

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

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