Zum Hauptinhalt springen
Controle De Constitucionalidade

Controle De Constitucionalidade

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 291 Seiten 2024 ISBN 3410007069462
Geschätzte Lesezeit: 5 Std. 20 Min.
PDF

Über dieses Buch

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de 'originário') não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

Verfügbarkeit

Controle De Constitucionalidade ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Sprache
Portuguese
Teilen

Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Controle De Constitucionalidade erhältlich?
Controle De Constitucionalidade ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Controle De Constitucionalidade kaufen?
Du kannst Controle De Constitucionalidade bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.
Wie lange dauert es, Controle De Constitucionalidade zu lesen?
Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Controle De Constitucionalidade etwa 5 Std. 20 Min. (291 Seiten).

Bewertungen und Rezensionen

Noch keine Bewertungen. Sei der Erste, der dieses Buch rezensiert.

Anmelden um dieses Buch zu bewerten und zu rezensieren.

Kommentare

Anmelden um an der Unterhaltung teilzunehmen.

Noch keine Kommentare.