Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado

Von Mascarello, Fernando

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2023 ISBN 9786527006534

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"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle – interno e externo – da prestação jurisdicional."

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