Wie lange dauert es, Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988 etwa 2 Std. 11 Min. (119 Seiten).

Direito Municipal - O Município Na Constituição De 1988

Von Fernandes, Márcio Silva

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 119 Seiten 2014 ISBN 9788591011544

Geschätzte Lesezeit: 2 Std. 11 Min.

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Über dieses Buch

Este livro tem por escopo examinar a posição assumida pelos Municípios na Constituição Federal de 1988, elevados à condição de parte da Federação, que não encontra paralelo nem no Direito Comparado, nem na tradição brasileira, resultando, em consequência, em profundas modificações no tratamento jurídico concedido a tais entes federativos. Para tanto, descreve as competências dos Municípios arroladas pela Constituição e a autonomia delas derivada, assim como as limitações impostas posteriormente por emendas à Constituição ou normas infraconstitucionais. O texto analisa, ainda, as principais normas relativas aos Municípios, tais como a forma de sua criação e extinção; a sua legislação interna, inclusive a lei orgânica; e a organização de seus Poderes Legislativo e Executivo, bem como as atribuições, limitações e responsabilidades de seus respectivos membros. O presente estudo constitui fonte de consulta sobre os temas tratados na Constituição a respeito dos Municípios, sendo direcionado a todos os interessados na matéria.

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