Wie lange dauert es, Embargos De Declaração No Código De Processo Civil zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Embargos De Declaração No Código De Processo Civil etwa 5 Std. 53 Min. (321 Seiten).

Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 321 Seiten 2024 ISBN 3410004717663

Geschätzte Lesezeit: 5 Std. 53 Min.

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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