Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão

Von Faria, Rodrigo Oliveira de

Herausgegeben von Blucher Open Access

Portuguese 2023 ISBN 9786555501803

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Nossas investigações procuram apontar as consequências da mudança dos contornos normativos do processo orçamentário brasileiro de 1988, que consagraram um modelo orçamentário de domínio do Executivo, de 1988 a 2012, para o regime de dominância orçamentária do Legislativo, progressivamente instaurado a partir de 2013. O amplo redesenho do arcabouço orçamentário traz impactos relevantes para a mecânica do presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro, com a ampliação das dificuldades de formação de maiorias governativas; o acréscimo dos custos de governabilidade; e uma potencial pressão pela ampliação do loteamento de cargos no Executivo e em empresas estatais. Essas consequências decorrem do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e da redução da sua discricionariedade.

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