Estatuto da Pessoa com Deficiência

Von Gallassi, Almir, Rangel, Andréia Fernandes de Almeida, Guedes, Any Carolina Garcia, Cunha, Beatriz Carvalho de Araujo, Pirolo, Bruno Henrique Martins, Abreu, Célia Barbosa, Correa, Cláudia Franco, Seta, Cristina Gomes Campos de, Barcellos, Daniela Silva Fontoura de, Pereira, Eduardo Mazzaroppi Barão, Godoy, Edvania Fátima Fontes, Cruz, Elisa Costa, Netto, Fernando Gama de Miranda, Campos, Gabriela Helena Mesquita de Oliveira, Martins, Guilherme Magalhães, Oliveira, J. M. Leoni Lopes de, Lage, Juliana de Sousa Gomes, Andrade, Laura Magalhães de, Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian, Costa, Lorranne Carvalho da, Araújo, Luana Adriano, Bonizzato, Luigi, Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de, Pereira, Marcos Vinícius Torres, Siqueira, Marta Maria Alonso de, Mendonça, Patrícia Esteves de, Lustosa, Paulo Franco, Souza, Pedro Bastos de, Oliveira, Rachel Delmás Leoni de, Esteves, Rafael, Silva, Raphael Vieira Gomes, Nascimento, Talita Menezes do, Papa, Tereza Fernanda Martuscello, Junior, Vitor de Azevedo Almeida

Herausgegeben von Editora Foco

Portuguese 2022 ISBN 9786555155174

eBook

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Verfügbar in 3 Buchhandlungen

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Shop besuchen →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Shop besuchen →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Shop besuchen →

Direkt vom unabhängigen Verlag verkauft Disal - Distribuidora de Conhecimento

Über dieses Buch

"A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, interferiu, de modo sensível e a um só tempo, em diversos institutos jurídicos basilares para nosso ordenamento, como a capacidade civil e a curatela, instaurando profundas mudanças que surpreenderam boa parte da comunidade jurídica, a qual ainda não havia se detido sobre as alterações por ela promovidas. Destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, e principalmente sua inclusão social e efetivação plena de sua cidadania, o Estatuto da Pessoa com Deficiência vem atender uma significativa população, que até então se encontrava esquecida e invisibilizada pelo direito brasileiro. O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que dá cumprimento à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, já se encontrava desde então formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, em razão das profundas inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e, por conseguinte, das dúvidas instaladas em boa parte da comunidade jurídica no que tange à sua interpretação e aplicação, o presente estudo apresenta-se como valiosa contribuição para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Os coordenadores, Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, reuniram mais de 30 pesquisadores de diferentes formações e campos de atuação para fornecer um rico exame pormenorizado de cada um dos 127 artigos que compõem o EPD. O resultado desse esforço conjunto contribui, desse modo, para a difusão dos direitos das pessoas com deficiência e encaminha soluções para as importantes questões levantadas pelo advento do EPD. A CDPD e o EPD adotaram o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção e efetivação de seus direitos fundamentais, para que se processe sua plena inclusão social. Indispensável, portanto, interpretar o EPD à luz desse novo modelo, visando, sobretudo, a conquista da autonomia pela pessoa com deficiência, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade."

Verfügbarkeit

Estatuto da Pessoa com Deficiência ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Estatuto da Pessoa com Deficiência erhältlich?: Estatuto da Pessoa com Deficiência ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Estatuto da Pessoa com Deficiência kaufen?: Du kannst Estatuto da Pessoa com Deficiência bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.

Bewertungen und Rezensionen

Noch keine Bewertungen. Sei der Erste, der dieses Buch rezensiert.

Anmelden um dieses Buch zu bewerten und zu rezensieren.

Kommentare

Anmelden um an der Unterhaltung teilzunehmen.

Noch keine Kommentare.

Das könnte dir auch gefallen

Responsabilidad contractual

Enrique Alcalde

La adopción de leyes de amnistía en Colombia.

Guarín Martínez, Diana Carolina

Derecho internacional humanitario y conflicto armado en Colombia. Tomo IV

¿Necesidad o impunidad? Las leyes de amnistía en los procesos de paz, de los conflictos de carácter no internacional Estudio El Salvador-Colombia

Rivera Agulilar, Ennio Elvidio

10 ANOS MARCO CIVIL DA INTERNET

Marques, Claudia Lima, Martins, Guilherme Magalhães, Martins, Fernando Rodrigues

Direito Digital

Souza, Allan Rocha de, Barreto, Ana Amelia Menna, Barbosa-Fohrmann, Ana Paula, Ferraro, Angelo Viglianisi, Klee, Antonia Espíndola Longoni, Silva Jr., Antonio dos Reis Silva, Vecchio, Antonio, Miragem, Bruno, Bioni, Bruno Ricardo, Mulholland, Caitlin, Souza, Carlos Affonso Pereira de, Dantas, Cecília, Lima, Cíntia Rosa Pereira de, Vasconcelos, Cláudio Lins de, Doneda, Danilo, Barbosa, Fernanda Nunes, Medon, Filipe, Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar, Furtado, Gabriel Rocha, Martins, Guilherme Magalhães, Mucelin, Guilherme, Galvão, Helder, Orleans, Helen Cristina Leite de Lima, Longhi, João Victor Rozatti, Faleiros Júnior, José Luiz de Moura, Madalena, Juliano, Fritz, Karina Nunes, Masseno, Manuel David, Lucca, Newton De, Pereira, Paula Moura Francesconi de Lemos, Martinic, Pedro Goic, Barbosa, Pedro Marcos Nunes, Modenesi, Pedro, Zanatta, Rafael A. F., Maciel, Renata Mota, Blum, Renato M. S. Opice, Porto, Renato, Densa, Roberta, Branco, Sérgio, Vial, Sophia Martini, Limberger, Têmis, Trevizan, Thaita Campos, Klein, Vinícius, Padrão, Vinicius, Almeida, Vitor, Capanema, Walter Aranha