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Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal

Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal

Von De Carvalho, Claudio Frederico

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 177 Seiten 2025 ISBN 9788591219216
Geschätzte Lesezeit: 3 Std. 15 Min.
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Über dieses Buch

Esta obra surgiu em meados de 2005, quando o autor foi designado para compor a Comissão Específica de Estudos, visando elaborar proposta de instituição de Regimento Interno aos Integrantes da Carreira de Segurança Municipal no Município de Curitiba, na qualidade de coordenador. Com a conclusão dos estudos, e posterior entrega ao chefe da pasta municipal, o mesmo encaminhou a um profissional do direito, para emitir parecer sobre o projeto de Regimento Interno, em decisão monocrática, com poucas palavras, desprovida de fundamentação jurídica, sem entrar no mérito, em completo desrespeito a Comissão de Estudos, o trabalho foi imediatamente refutado, sendo considerado muito extenso e inaplicável para a citada instituição. Em verdade, o projeto de Regimento Interno, não deixava de ser uma idéia embrionária de um futuro Estatuto, próprio para a carreira de Segurança Pública Municipal. Elaborado e disciplinado didaticamente em cinco vertentes principais, sendo elas: 1 - da estrutura organizacional, 2 - da estrutura hierárquica, 3 - dos direitos e vantagens, 4 - do regime disciplinar, e 5 - da identificação funcional. Teve no seu cerne como fundamento principal, o objetivo de regulamentar e disciplinar, diversas condutas e formas de agir do profissional da segurança pública, pois, se a este é dado o direito e o dever de fiscalizar e fazer cumprir a lei, nada mais justo e necessário que este profissional, tenha a sua função devidamente delineada e aclarada em um ordenamento jurídico próprio. Por fim, concluo estas notas iniciais lembrando que o presente trabalho não é uma obra conclusiva, mas sim, e tão somente um modesto esboço de um projeto, quiçá um marco inicial.

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Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portuguese
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Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal erhältlich?
Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal kaufen?
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Wie lange dauert es, Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal zu lesen?
Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Estatuto Geral Da Guarda Civil Municipal etwa 3 Std. 15 Min. (177 Seiten).

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