Wie lange dauert es, Nulidades Dos Atos Processuais zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Nulidades Dos Atos Processuais etwa 12 Std. 47 Min. (697 Seiten).

Nulidades Dos Atos Processuais

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 697 Seiten 2024 ISBN 3410005094497

Geschätzte Lesezeit: 12 Std. 47 Min.

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O art. 188 do CPC enuncia que o conteúdo do ato processual é mais relevante do que sua forma, tal qual o art. 154 do CPC/73. O novo CPC, destarte, continua a consagrar o princípio da liberdade dos atos processuais. A LC 80/94 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencial para o recurso, questiona-se: se a pretensão recursal do assistido não encontrar qualquer acolhida na jurisprudência, havendo, por exemplo, entendimento contrário sumulado ou sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, o defensor público pode deixar de recorrer. Estamos diante não apenas de uma releitura do papel dos atores processuais, entre os quais está a Defensoria Pública, mas, sobretudo, de uma nova compreensão do acesso à Justiça num sistema que valoriza cada vez mais os precedentes.

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