O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:

Von Santos, Melina Lopes

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 104 Seiten 2023 ISBN 9786526611708

Geschätzte Lesezeit: 1 Std. 54 Min.

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Verfügbar in 3 Buchhandlungen

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Shop besuchen →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Shop besuchen →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Shop besuchen →

Direkt vom unabhängigen Verlag verkauft Disal - Distribuidora de Conhecimento

Über dieses Buch

O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.

Verfügbarkeit

O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Häufige Fragen

In welchen Formaten ist O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: erhältlich?: O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: ist als PDF in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: kaufen?: Du kannst O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.
Wie lange dauert es, O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: zu lesen?: Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: etwa 1 Std. 54 Min. (104 Seiten).