O Direito das Imunidades e o Brasil: a consagração de uma nova mitigação

"Direito das Imunidades e o Brasil: a consagração de uma nova mitigação" analisa a evolução do instituto da imunidade de jurisdição no Direito Internacional e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho parte da concepção tradicional da imunidade estatal, fundamentada na soberania e na igualdade entre Estados, para examinar seu processo de relativização diante da crescente centralidade dos direitos humanos no cenário internacional. Nesse contexto, a pesquisa dedica especial atenção ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 954.858/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, bem como à fixação da tese do Tema nº 944 da repercussão geral, que reconhece a possibilidade de afastamento da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros em casos de violação de direitos humanos ocorridos em território nacional. A partir da análise do Caso Changri-lá, o estudo investiga os fundamentos, limites e implicações dessa mudança jurisprudencial. Por fim, o trabalho avalia as repercussões teóricas e práticas da adoção da teoria restritiva da imunidade de jurisdição no Brasil, destacando seus impactos para o Direito Internacional, o Direito Constitucional e o acesso à justiça. Conclui-se que a mitigação da imunidade estatal representa um avanço na proteção da pessoa humana, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios à harmonização entre soberania estatal e responsabilização internacional.