Wie lange dauert es, O Processo Civil Nos Tribunais zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert O Processo Civil Nos Tribunais etwa 7 Std. 31 Min. (410 Seiten).

O Processo Civil Nos Tribunais

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 410 Seiten 2024 ISBN 3410006053325

Geschätzte Lesezeit: 7 Std. 31 Min.

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No common law, para que um precedente seja aplicado há que se fazer exaustiva análise comparativa entre os casos (presente e passado, isto é, o precedente), para se saber se, em havendo similitude, em que medida a solução do anterior poderá servir ao atual. O uso de enunciados de súmula (e de ementas) ocorre no Brasil, equivocadamente, como se lei fossem seguindo o mesmo raciocínio de generalidade e de aplicação das normas editadas pelo Parlamento. É como se esses enunciados jurisprudenciais se desgarrassem dos fundamentos determinantes (ratione decidendi ou holding) que os formaram. Não se negam também as razões históricas da criação desses enunciados na década de 1960, com inspiração nos assentos portugueses.

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In welchen Formaten ist O Processo Civil Nos Tribunais erhältlich?: O Processo Civil Nos Tribunais ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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