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Os Dois Ritos Da Sanção Da Pena De Perdimento

Von Abud, Jorge Lima

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 24 Seiten 2015 ISBN 3410001947360

Geschätzte Lesezeit: 26 Min.

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Über dieses Buch

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

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