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Participações Governamentais

Participações Governamentais

Von Mainier, Paulo Enrique

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2025 ISBN 9786527079101
eBook

Über dieses Buch

O livro "Participações Governamentais do Petróleo e do Gás Natural" tem por escopo analisar todos os aspectos relacionados às hipóteses de incidência dos royalties, participações especiais, bônus de assinatura, pagamento pela ocupação ou retenção de área, parcela estatal sobre o excedente em óleo e o pagamento pela cessão onerosa, buscando identificar sua natureza jurídica, forma de fiscalização e repartição dos recursos financeiros decorrentes entre os diversos entes federativos, incluindo a análise sobre as limitações existentes ao uso desses recursos. Buscou-se, aqui, organizar e sistematizar a presente obra sem a intenção de pressupor o conhecimento prévio de qualquer elemento. Tratando-se de uma obra de caráter interdisciplinar, buscar-se-á levar o leitor, didaticamente, de forma gradual, a obter as ferramentas necessárias para compreender a disciplina jurídica dessas participações governamentais, sempre, porém, trazendo críticas e questionamentos importantes, demonstrando ao leitor que muita coisa precisa ser aprimorada e que diversos temas precisam ter o entendimento mais pacificado na sociedade e no mercado, diminuindo-se o risco fiscal e a insegurança jurídica.

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Participações Governamentais ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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In welchen Formaten ist Participações Governamentais erhältlich?
Participações Governamentais ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Participações Governamentais kaufen?
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