Princípio da publicidade

Von Buck, Marcio Antônio Scalon

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2021 ISBN 9786559567188

eBook

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Über dieses Buch

Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.

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In welchen Formaten ist Princípio da publicidade erhältlich?: Princípio da publicidade ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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