Wie lange dauert es, Recursos No Stf E Stj zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Recursos No Stf E Stj etwa 11 Std. 10 Min. (609 Seiten).

Recursos No Stf E Stj

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 609 Seiten 2024 ISBN 3410005545524

Geschätzte Lesezeit: 11 Std. 10 Min.

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No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia. Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que 'na contagem de prazo em dias, (...), computar-se-ão somente os dias úteis'. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes.

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In welchen Formaten ist Recursos No Stf E Stj erhältlich?: Recursos No Stf E Stj ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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