Zum Hauptinhalt springen
Redução Da Maioridade Penal

Redução Da Maioridade Penal

Von Sousa, Josimar

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 70 Seiten 2023 ISBN 3410002861955
Geschätzte Lesezeit: 1 Std. 17 Min.
PDF

Über dieses Buch

A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.

Verfügbarkeit

Redução Da Maioridade Penal ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Sprache
Portuguese
Teilen

Häufige Fragen

In welchen Formaten ist Redução Da Maioridade Penal erhältlich?
Redução Da Maioridade Penal ist als PDF in 2 Online-Buchhandlungen erhältlich.
Wo kann ich Redução Da Maioridade Penal kaufen?
Du kannst Redução Da Maioridade Penal bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista kaufen. Vergleiche alle Optionen in der Liste auf dieser Seite.
Wie lange dauert es, Redução Da Maioridade Penal zu lesen?
Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Redução Da Maioridade Penal etwa 1 Std. 17 Min. (70 Seiten).

Bewertungen und Rezensionen

Noch keine Bewertungen. Sei der Erste, der dieses Buch rezensiert.

Anmelden um dieses Buch zu bewerten und zu rezensieren.

Kommentare

Anmelden um an der Unterhaltung teilzunehmen.

Noch keine Kommentare.